Entre as diferentes obrigatoriedades que envolvem as operações marítimas de Comércio Exterior no Brasil está o lançamento do Conhecimento de Embarque (CE Mercante) para cargas transportadas por navios. Instituído pela Portaria nº 328/ 2001 do antigo Ministério dos Transportes, o CE Mercante é um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFFRM).
Ele foi criado para informatizar e controlar dados do transporte aquaviário brasileiro. Antes da informatização, o preenchimento era realizado através de formulários.
QUEM DEVE EMITIR O CE MERCANTE?
Conforme normatizado pela Receita Federal, as empresas de navegação devem efetuar os lançamentos de dados de carga no sistema mercante em até 48 horas antes da atracação no primeiro porto brasileiro. “Já os agentes de carga devem efetuar os lançamentos de dados em até 48 horas antes da atracação no porto de destino. No caso de cargas provenientes de países da América Latina, os prazos são menores, variando conforme a origem e destino”, pontua Michel Machado, analista de importação marítima da Allog.
O QUE ACONTECE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NA EMISSÃO DO CE MERCANTE?
A desconsolidação mercante é disponibilizada no Sistema Mercante pelo armador, que habilita o agente de cargas a proceder a desconsolidação do CE filhote, onde o mesmo deve imputar as informações da carga que estão no HBL (House Bill of Loading), gerando número do CE que deve ser enviado ao cliente ou seu representante (importador, trading ou despachantes).
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Em caso de descumprimento do prazo de 48 horas antes da atracação, o valor da penalidade é de R$ 5 mil a ser cobrado em até cinco anos pela Receita Federal. “O desconsolidador tem prazo de 48 horas antes da atracação para qualquer ajuste no CE Mercante. Caso precise alterar dados incorretos fora do prazo, o desconsolidador deverá solicitar retificação, mas ficará sujeito à multa”, acrescenta Michel.
ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO MERCADO
O mercado pode contar com a assessoria e expertise de um agente de carga nesta missão. A equipe Allog auxilia os clientes no preenchimento e cumprimento de prazos do CE Mercante.
A companhia atualizou o sistema de preenchimento e desenvolveu uma ferramenta que permite que o cliente proceda à assinatura do Letter of Indemnity (documento comprobatório que identifica quem será responsável pelos custos gerados pelo atraso da operação devido ao erro e multa imposta pela Receita Federal pelo ajuste do CE Mercante fora do prazo) com apenas alguns cliques. Isso reduz a burocracia e agiliza procedimentos. Além disso, a Allog iniciou a automatização nas conferências de CE através de outra ferramenta, o que reduz a possibilidade de erro humano nestes lançamentos.
